CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA LUNA

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ICOSO CONSULTING S.L. („Luna FemTech")
Titular e Administrador: Daniel Osorio Fernandez
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1. PARTES CONTRATANTES E CONDIÇÕES CONTRATUAIS

UTILIZADORA: pessoa singular que utiliza a plataforma como particular e consumidora. A utilização comercial, bem como a utilização por pessoas coletivas, está excluída. Doravante também «tu» e «te».
LUNA: APP (programa) desenvolvida e operada pela empresa espanhola ICOSO CONSULTING S.L. (número fiscal B55469902). Doravante também o responsável pelo tratamento, proprietário, autor, empresa ou «nós».
STORE: Apple App Store ou Google Play, através da qual é possível a instalação da APP. Estas páginas não são operadas pela LUNA e estão sujeitas às suas próprias condições de utilização.
PREÇOS E TARIFAS: preço para a aquisição da APP ou das subscrições que dão acesso à utilização da APP ou a determinadas funcionalidades. Aplicam-se os preços da STORE.
Os termos relativos a pessoas referem-se a todos os possíveis géneros, orientações, formas jurídicas ou entidades coletivas.


2. UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA APP

A Luna é uma aplicação de estilo de vida e bem-estar para o acompanhamento do ciclo e a autobservação. A Luna NÃO é um dispositivo médico, NÃO se destina ao diagnóstico, tratamento ou prevenção e NÃO substitui o aconselhamento médico. As previsões e indicações são estimativas qualitativas sem pretensão de exatidão. Em caso de questões de saúde, dirige-te a um profissional de saúde.

As previsões, fases do ciclo e indicações são geradas de forma automatizada e algorítmica a partir das informações por ti registadas. Não constituem uma avaliação médica, diagnóstico ou recomendação e não produzem qualquer decisão automatizada com efeito jurídico na tua esfera. Encontras os detalhes sobre o tratamento na nossa Política de Privacidade (www.luna-femtech.com/data).

REQUISITOS DE UTILIZAÇÃO: tens de ter, pelo menos, 16 anos de idade para utilizar a Luna. Ao utilizá-la, confirmas que atingiste a idade mínima exigida. Para contratar uma subscrição paga tens de ter 18 anos, ser emancipada ou contar com a intervenção e autorização de quem exerce a tua representação legal, além de cumprir as regras de idade e de autorização da conta Apple ou Google utilizada para o pagamento.

A TUA CONTA E SEGURANÇA: os teus registos de saúde são encriptados no teu dispositivo antes de serem armazenados nos nossos servidores; a Política de Privacidade descreve quais os dados excetuados e a forma como o coaching de IA opcional trata os dados. No modo Standard, guardamos ainda uma cópia de segurança encriptada da tua chave, para te podermos devolver o acesso se te esqueceres da palavra-passe; tecnicamente, isso permitir-nos-ia desencriptar os teus dados. No modo Maximum Privacy, não temos nenhuma cópia da tua chave que possamos abrir: nos nossos servidores, está guardada apenas de forma encriptada, que só a tua palavra-passe ou um dispositivo com sessão iniciada, ou a tua Recovery Key, conseguem desbloquear. És responsável pela confidencialidade dos teus dados de acesso. É expressamente proibido partilhar ou transmitir os dados de acesso a outras pessoas. No modo Maximum Privacy, NÃO podemos devolver-te o acesso: se perderes a tua Recovery Key e, ao mesmo tempo, a palavra-passe ou o acesso aos teus dispositivos, os dados ficam irremediavelmente perdidos.

SUBSCRIÇÕES E PAGAMENTOS: as funcionalidades Premium opcionais são oferecidas sob a forma de subscrição através das STORES. A faturação, renovação e cancelamento são efetuados através da tua conta na store; aplicam-se adicionalmente as respetivas condições. As subscrições renovam-se automaticamente, salvo cancelamento antes do termo. A gestão é efetuada nas definições da conta da respetiva store. Qualquer alteração de preço aplica-se, no mínimo, a partir de uma renovação futura e é comunicada com a antecedência exigida pela STORE e pela lei; podes cancelar antes de o novo preço entrar em vigor.

UTILIZAÇÃO PERMITIDA: comprometes-te a não utilizar a Luna de forma abusiva, ilícita ou de uma forma que prejudique o funcionamento (por exemplo, leitura automatizada, contornar mecanismos de segurança, sobrecarregar os serviços). A utilização comercial ou a introdução da APP ou dos dados para utilização comercial está expressamente excluída. É expressamente vedado utilizar a APP para fins de comunicação entre várias pessoas ou para a troca de documentos ou informações. Também por esse motivo, é estritamente proibido permitir a outras pessoas o acesso à tua conta.

RESPONSABILIDADE E DISPONIBILIDADE: a LUNA é disponibilizada com a devida diligência, mas sem garantia de disponibilidade ininterrupta ou de ausência de erros. Na medida do legalmente admissível, a responsabilidade limita-se ao dolo e à negligência grosseira. Manutenções necessárias, força maior, falhas de servidor, de energia ou de Internet e outros eventos incontroláveis podem limitar a disponibilidade ou conduzir à perda de dados. Os dados devem ser periodicamente guardados pelas utilizadoras.

CONFORMIDADE DO SERVIÇO DIGITAL: a LUNA é prestada em conformidade com a descrição contratual e com os requisitos legais de conformidade aplicáveis aos serviços digitais, incluindo as atualizações — também de segurança — necessárias para manter a conformidade durante o período exigível. Se o serviço não estiver conforme, podes pedir a reposição da conformidade sem custos, num prazo razoável e sem grave inconveniente; quando a lei o preveja, podes exigir uma redução proporcional do preço ou resolver o contrato. Estes direitos são gratuitos e não são limitados pelas regras internas das STORES. Deves instalar num prazo razoável as atualizações que te comunicarmos quando a sua não instalação possa afetar a conformidade ou a segurança; a LUNA não responde por uma falta de conformidade causada unicamente pela não instalação de uma atualização devidamente comunicada.

GARANTIA DE QUALIDADE: uma parte essencial do serviço é a verificação da qualidade da APP e das prestações a ela associadas. Para esse efeito, a APP pode contactar as utilizadoras a fim de obter informações sobre a qualidade. A participação é totalmente voluntária. Os dados de contacto das utilizadoras não são, em caso algum, partilhados com terceiros. É estritamente vedado enviar às utilizadoras publicidade de terceiros não solicitada. A nossa Política de Privacidade (www.luna-femtech.com/data) contém todos os detalhes a este respeito.


3. VIGÊNCIA E RESOLUÇÃO

Podes cancelar a tua conta a qualquer momento nas definições, observando os parágrafos seguintes. O cancelamento é independente da possibilidade de, em princípio, eliminar os dados a qualquer momento.

Tanto tu, enquanto utilizadora, como a LUNA podem resolver o presente contrato a qualquer momento e sem indicação de motivos, ficando excluído qualquer direito a indemnização em caso de resolução ordinária nos termos deste parágrafo.

A resolução tem obrigatoriamente de ser efetuada através da própria plataforma; uma resolução por e-mail só é admissível caso a utilização da plataforma seja impossível. A resolução por parte da LUNA exige um prazo de pré-aviso de um mês, para que tu, enquanto utilizadora, possas guardar e descarregar os teus dados.

O prazo de pré-aviso por parte da utilizadora depende de esta utilizar a versão sem subscrição ou uma das subscrições pagas. Ao utilizar a versão sem subscrição, a utilizadora pode cancelar sem pré-aviso, após o que a LUNA procede ao cancelamento imediato e adverte a utilizadora de que deve previamente guardar e descarregar os seus dados, caso pretenda conservá-los. Ao utilizar uma subscrição paga, o prazo de pré-aviso corresponde ao tempo restante até à renovação seguinte, que é consequentemente cancelada; a resolução produz efeitos com o termo do período de subscrição.

A LUNA pode resolver o contrato por motivo extraordinário quando se verifique um dos seguintes motivos por parte da utilizadora:
• Violação de uma das cláusulas do presente contrato.
• Não pagamento das taxas de utilização.
• Não pagamento das subscrições contratualmente acordadas.
• Quando a utilizadora não atue com a devida diligência e com boa-fé e o prestígio da APP seja, ou possa vir a ser, prejudicado por esse facto.
• Quando, na opinião da LUNA, a utilizadora exerça uma atividade profissional ou comercial com a APP, a utilize não pessoalmente, mas comercialmente, ou a integre em produtos ou serviços próprios.

Em caso de resolução extraordinária, a LUNA pode resolver o contrato nos termos das disposições da resolução ordinária e, além disso, adotar as seguintes medidas de proteção cautelares:
• Suspensão dos serviços com manutenção do acesso, para que a utilizadora possa aceder aos seus dados e guardá-los antes da resolução.
• Suspensão cautelar e imediata do acesso, quando exista risco de destruição de provas, risco de que os dados sejam utilizados para infrações penais ou civis, ou quando tal seja exigido por uma autoridade competente. Nestes casos, os dados não são eliminados, mas conservados para fins probatórios.

A LUNA pode descontinuar o serviço por razões técnicas, jurídicas ou empresariais. Nesse caso, informará com antecedência razoável, permitirá a exportação dos dados e reembolsará — diretamente ou através da STORE — a parte proporcional do período pago não utilizado, quando aplicável.

Direito de livre resolução: quando a legislação de consumo o reconheça, podes desistir da compra no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da celebração do contrato, sem necessidade de justificar a tua decisão. Nas compras efetuadas através da STORE, o pedido é tratado pelos canais que a STORE disponibilize; podes também dirigir-te a support@luna-femtech.com para obter assistência. Se pedires expressamente que a prestação do serviço digital comece durante o prazo de livre resolução, aplicam-se as consequências previstas na lei; o direito só se perde antes do fim do prazo quando estiverem reunidos todos os requisitos legais, incluindo o teu pedido ou consentimento expresso para o início da execução e o teu reconhecimento da perda do direito. A mera transferência, instalação ou abertura da Luna não constitui, por si só, uma renúncia ao direito de livre resolução. Podes comunicar a resolução através de uma declaração inequívoca; modelo orientativo: «À atenção de Icoso Consulting S.L., support@luna-femtech.com: venho por este meio comunicar que resolvo a minha subscrição da Luna FemTech, contratada em [data], com o identificador de encomenda [número]. Nome: [nome]. E-mail da conta: [e-mail]. Data: [data]». Não é obrigatório utilizar este modelo.


4. PROTEÇÃO DE DADOS, COMUNICAÇÃO, ASSINATURA

A nossa Política de Privacidade (www.luna-femtech.com/data) contém todos os detalhes sobre a utilização dos dados para a prestação dos serviços e o funcionamento da APP. A APP atua, tal como descrito na Política de Privacidade, como responsável pelo tratamento dos dados. As questões de proteção de dados podem ser dirigidas a privacy@icoso.es ou ao Encarregado de Proteção de Dados, dpdcadiz@prodat.es.

Qualquer utilizadora que não concorde com estas condições ou com as disposições em matéria de proteção de dados deve cessar de imediato a utilização.

A comunicação entre as partes contratantes é efetuada através da APP ou por via digital, por e-mail. O e-mail pode igualmente ser utilizado para comunicações juridicamente eficazes, como resoluções de contrato ou avisos de pagamento, valendo a entrega regular ao servidor do destinatário como prova suficiente. No caso da APP, o endereço de e-mail é support@luna-femtech.com e, no caso da utilizadora, o endereço de e-mail que esta utilizou para o registo.

As partes celebram o presente contrato através da APP, sendo a assinatura confirmada pelo procedimento estabelecido para o registo. A APP disponibiliza às utilizadoras os mecanismos que permitem o acesso ao contrato assinado.


5. CONTEÚDOS DO SÍTIO WEB

A LUNA, os autores e as STORES reservam-se o direito de introduzir alterações aos conteúdos da APP sem aviso prévio, podendo publicações e conteúdos ser alterados, eliminados ou adicionados.

Todas as ligações para outras páginas são verificadas no momento da hiperligação. Após a verificação, não assumimos qualquer responsabilidade pelos conteúdos acessíveis através dessas ligações. O acesso a conteúdos fora do domínio ou da APP é efetuado por conta e risco próprios.

A LUNA e o logótipo da Luna são sinais distintivos da ICOSO CONSULTING S.L. Os direitos sobre todos os conteúdos pertencem aos autores e, se aplicável, ao proprietário do sítio web. Sem autorização expressa por escrito, é proibida qualquer reprodução ou utilização dos conteúdos.

Os conteúdos próprios por ti criados (em particular, entradas do diário e dados de acompanhamento) permanecem tua propriedade. Concedes à Luna apenas os direitos de utilização tecnicamente necessários à prestação do serviço.


6. FORO E DIREITO APLICÁVEL

Estas Condições regem-se pelo direito espanhol, sem te privar da proteção conferida pelas disposições imperativas do país da tua residência habitual, quando aplicáveis. Se atuares como consumidora, qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes nos termos da legislação de consumo e processual — normalmente os do teu domicílio; não é imposta nenhuma sujeição exclusiva aos tribunais de Santander. Se, excecionalmente, a relação não tiver caráter de consumo e a lei permitir convencioná-lo, serão competentes os tribunais de Santander.


7. ATUALIZAÇÕES E LÍNGUA DO CONTRATO

A APP reserva-se o direito de atualizar o presente contrato de tempos a tempos, sobretudo para o adaptar a alterações legais e a circunstâncias económicas. A versão em vigor em cada momento é publicada em www.luna-femtech.com/terms e produz efeitos com a sua publicação. Em caso de divergências entre o presente texto e o texto espanhol, prevalece, em razão da localização do prestador de serviços, a versão espanhola.