CONDIÇÕES DE USO (BRASIL)

Vigência: 2026-06-29

Estas Condições de Uso regem a utilização do aplicativo Luna («Luna»), operado por icoso consulting S.L. («Luna FemTech»), Calle Juan de Herrera 18, 39002 Santander (Cantabria), Espanha (UE). Ao se cadastrar ou usar a Luna, você aceita estas Condições e o Aviso de Privacidade. Estas Condições são interpretadas em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 — CDC) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); as normas imperativas de proteção do consumidor e de proteção de dados prevalecem sobre qualquer cláusula em sentido contrário.

ELEGIBILIDADE

Você deve ter pelo menos 16 anos para usar a Luna. Ao utilizá-la, você confirma que atingiu a idade mínima exigida.

O QUE É A LUNA — E O QUE NÃO É

A Luna é um aplicativo de estilo de vida e bem-estar para acompanhamento do ciclo e autoconhecimento. A Luna NÃO é um dispositivo médico; NÃO se destina a diagnóstico, tratamento ou contracepção e NÃO substitui a orientação de um profissional de saúde. As previsões e indicações são estimativas qualitativas, sem garantia de exatidão. Para qualquer questão de saúde, consulte um profissional de saúde.

SUA CONTA E SEGURANÇA

Seus registros de saúde são criptografados no seu dispositivo (AES-256-GCM) antes de serem armazenados em nossos servidores (a Política de Privacidade descreve quais dados estão excetuados e como as orientações opcionais por IA tratam os dados); no Modo de Privacidade Máxima, não temos nenhuma cópia da sua chave que possamos abrir: em nossos servidores, ela fica guardada apenas de forma criptografada, que só a sua senha ou um dispositivo com login ativo na sua conta, ou a sua Chave de Recuperação, conseguem desbloquear. Você é responsável por manter em sigilo a sua senha e, quando aplicável, a sua Chave de Recuperação. No Modo de Privacidade Máxima, NÃO conseguimos restaurar o seu acesso: se você perder a sua Chave de Recuperação e também a sua senha ou o acesso aos seus dispositivos, os dados ficam definitivamente perdidos.

ASSINATURAS E PAGAMENTOS

As funções premium opcionais são oferecidas por assinatura, por meio da App Store da Apple ou do Google Play. A cobrança, a renovação e o cancelamento são geridos na sua conta da respectiva loja, cujas condições se aplicam adicionalmente a estas. As assinaturas se renovam automaticamente, salvo cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência ao fim do período; a gestão é feita nas configurações de conta da loja correspondente. O pagamento é processado pela Apple/Google — não recebemos dados bancários ou de cartão.

Direito de arrependimento (CDC, art. 49): por se tratar de contratação à distância, você pode desistir da assinatura no prazo de 7 dias contados da contratação; quando aplicável, o cancelamento e o reembolso seguem também os procedimentos da loja (Apple/Google). Seus direitos como consumidor previstos no CDC não são restringidos por estas Condições.

USO ACEITÁVEL

Você se compromete a não utilizar a Luna de forma abusiva, ilícita ou que prejudique seu funcionamento (por exemplo, extração automatizada de dados, contorno de mecanismos de segurança ou sobrecarga dos serviços).

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O software, o design, os textos e as marcas da Luna são protegidos. Os seus próprios conteúdos (por exemplo, as entradas do diário) continuam sendo seus; você concede à Luna apenas os direitos técnicos de uso necessários à prestação do serviço.

GARANTIA E RESPONSABILIDADE

A Luna é fornecida com diligência razoável, sem, contudo, garantir disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros. Nenhuma disposição destas Condições exclui ou limita a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios ou por fato do produto ou do serviço (CDC, arts. 12 a 25), a garantia legal (CDC, arts. 24 e 26) ou qualquer responsabilidade que a lei não permita afastar. Eventuais limitações de responsabilidade aplicam-se apenas na medida admitida pela legislação brasileira e jamais em prejuízo das normas imperativas do CDC.

ALTERAÇÕES

Podemos modificar estas Condições. Avisaremos com antecedência sobre alterações relevantes; você poderá, então, excluir sua conta caso não concorde com a nova versão. A continuidade do uso após a entrada em vigor da alteração equivale à aceitação.

RESCISÃO

Você pode excluir sua conta a qualquer momento nas configurações. Podemos restringir ou encerrar a prestação do serviço em caso de violações graves.

LEI APLICÁVEL E FORO

Estas Condições são regidas pela legislação brasileira no que se refere às normas imperativas de proteção do consumidor (CDC) e de proteção de dados (LGPD e Marco Civil da Internet). Nada nestas Condições afasta os seus direitos imperativos como consumidor nem o seu direito de ajuizar ação no foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.

CONTATO

📧 privacy@icoso.es

© 2026 icoso consulting S.L. · Santander, Espanha · luna-femtech.com